Um Imparcial View of Mauro Costa Mendes Cateb

1. Determinada a necessidade de realizaçãeste por licitação pública pelo Secretário do Transportes do Distrito Federal, a tua omissão dolosa caracteriza ato por improbidade administrativa, nos Teor do art.

A pretensãeste do apelante por suspensãeste do feito, em razão do ainda pender de decisão definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei de Improbidade Administrativa, é insubsistente, como em qual pese a ADI ser por 2009, até o presente instante não houve sequer a concessãeste de medida cautelar, utilizando a entrega da prestação jurisdicional exatamente que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensão deste feito.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-o à suspensão Destes direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento de multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneraçãeste recebida quando no cargo por Secretário de Estado Destes Transportes, utilizando correção monetária pelo INPC e juros do mora por 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste de contratar utilizando o Poder Público ou receber pontos positivos ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda qual por intermédio de pessoa jurídica da qual seja apenascio majoritário pelo prazo por 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensãeste do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário por Estado por crime de responsabilidade, não ter praticado qualquer ato do improbidade administrativa, requerendo a tua cassaçãeste, ou a suspensãeste do feito, usando a instauraçãeste de incidente de inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso para julgar-se improcedente este pedido.

2. Na espfoicie, contudo, a preliminar por incompetência do juízo de primeiro grau foi afastada pelo Tribunal por origem, sob este argumento de que o foro por prerrogativa de função nãeste se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, o que se compatibiliza usando a orientação pacificada nesta Corte.

2. Pelo entanto, usando base no conjunto fático e probatório constante Destes autos, reduziu o valor da multa para este equivalente a 20 vezes do salário de que ele auferia à época da conduta, sob o fundamento da carência do proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

1.- Na linha Destes precedentes Ainda mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa do função de modo a o processamento e julgamento da ação civil pública de improbidade administrativa.

Nesse caso, tais como a Constituição Federal previu foro privilegiado para quaisquer ocupantes do cargos políticos para processos do caráter estritamente criminal, nãeste há que se incluir na competência Destes Conselhos Especiais dos Tribunais este processamento e julgamento de proceder civil por improbidade administrativa , ante a ausência do previsãeste constitucional, nãeste se admitindo a extensão dessa competência ser fabricada ainda de que por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns do primeiro grau o julgamento dessas demandas, nãeste havendo qual se falar em incompetência da Vara de Fazenda Pública.

Examino a prejudicial por suspensãeste do processo até o julgamento artigo informativo da Proceder Direta por Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

Logo, diante da presunçãeste por constitucionalidade qual goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência por outra lei qual a revogue ou a declaraçãeste por inconstitucionalidade pelos órgãESTES judiciais competentes (art. 97 da CF), deve este processo seguir o seu curso normal.

5 - Este § oitoº do art. 17 da Lei por Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional do hipotese por rejeiçãeste da proceder ab initio litis, a qual requer a presença do elementos suficientemente consistentes para formar o convencimento do Magistrado nesse sentido.

O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é por inexistir foro privilegiado na proceder do improbidade administrativa, uma vez de que

c) a arguiçãeste será improcedente se o órgãeste fracionário, através maioria do seus membros, rejeitar a alegaçãeste do desconformidade da lei com a norma constitucional.

- In casu, os documentos juntados aos autos e ESTES depoimentos das testemunhas demonstram a posse anterior e este esbulho praticado pelos apelados pelo mês do maio do 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo os requisitos existentes naquele dispositivo.

O Supremo Tribunal Federal, no exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela inexistência por direito do candidatos à remarcaçãeste do testes de aptidãeste física, em razãeste por circunstâncias pessoais, ainda qual do caráter fisiológico ou por força maior, salvo contrária disposiçãeste editalícia.

1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo do 1º grau é competente para julgamento do ação de improbidade administrativa, ainda que proposta contra prefeito. Precedentes.

irrelevante, para efeito por Sentido da competência originária dos Tribunais, que se cuide de ocupante por cargo público ou por titular do mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, pois a ação civil em questãeste deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Precedentes.

Sustenta o apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar Secretário de Estado, em razãeste do crime de responsabilidade, uma vez que tais agentes políticos gozam por foro especial por prerrogativa do função, somente podendo ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal por Justiça, nos termos do art. oitoº, I, a, do regimento interno.

- É ônus do autor na proceder de reintegraçãeste por posse comprovar a ocorrência Destes fatos elencados pelo artigo 927 do Aviso de Processo Civil.

2 - Este ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, de convénio com a qual, se um juízo de cognição sumária levar à constatação da ausência de uma DE condições da ação, este Feito deverá ser extinto nenhumas resolução por mfoirito, a fim do evitar este desenvolvimento de atividade jurisdicional inútil.

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